RMS 71197 - DECISAO

RMS 71197 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso porque a desistência é permitida pelo art. 998 do CPC e a procuração demonstra poderes específicos para tanto, procedendo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ para que produza efeitos legais e jurídicos.

Parties
Recorrente: Guilherme Spader; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Desistência Homologada
Outcome
Desistência homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Desistência De Recurso Procuração Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

Guilherme Spader

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade da procuração para autorizar a desistência
  3. 3 Homologação da desistência pelo relator conforme o RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso porque a desistência é permitida pelo art. 998 do CPC e a procuração demonstra poderes específicos para tanto, procedendo à homologação nos termos do art. 34, IX, do RISTJ para que produza efeitos legais e jurídicos.

Court Disposition

Desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Baixem-se os autos à origem.