REsp 2141679 - DECISAO

REsp 2141679 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso porque a desistência é admissível a qualquer tempo nos termos do art. 998 do CPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é devida porque não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos naquela norma (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem).

Parties
Requerente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Do Pedido De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado; sem majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Do Pedido De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de pedido de desistência de recurso
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Verificação dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso porque a desistência é admissível a qualquer tempo nos termos do art. 998 do CPC; a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC não é devida porque não estão presentes, de forma cumulativa, os requisitos previstos naquela norma (decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; sem majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso interposto.
  • Não há majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.