AREsp 2666092 - DECISAO

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Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

MAGDI ABDEL RAOUF GABR SHAAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do agravo em recurso especial sem anuência da parte contrária
  2. 2 Necessidade de aguardar o prazo recursal para certificar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e a homologação é fundamentada no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.