AREsp 2737817 - DECISAO

Homologou-se o pedido de desistência porque a manifestação foi feita por procurador com poderes para desistir, o que torna juridicamente inexistente o recurso e impede seu prosseguimento.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência
Outcome: Pedido de desistência homologado.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação

Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Pedido De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de homologação da desistência do recurso sem anuência do recorrido quando manifestada por procurador habilitado

Ratio Decidendi

Homologou-se o pedido de desistência porque a manifestação foi feita por procurador com poderes para desistir, o que torna juridicamente inexistente o recurso e impede seu prosseguimento.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

Homologo o pedido de desistência da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA.
Intimem-se.