AREsp 2178930 - DECISAO

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Homos a desistência do recurso e a renúncia ao direito, pois a desistência é admitida a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária (art. 998 CPC) e a homologação é competente nos termos do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; as custas e honorários ficam nos termos do Decreto 48.790/2024 (MG).

Parties
Parte Requerente: LOJAS AMERICANAS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Programas De Regularização De Débitos Tributários
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Programas De Regularização De Débitos Tributários

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Parties

LOJAS AMERICANAS S. A.

Parte Requerente

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Homologação De Desistência E Renúncia

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso sem anuência da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Homologação de renúncia ao direito (art. 487, III, "c" do CPC e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Incidência de custas e honorários conforme normativa estadual (Decreto 48.790/2024 - MG)

Ratio Decidendi

Homos a desistência do recurso e a renúncia ao direito, pois a desistência é admitida a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária (art. 998 CPC) e a homologação é competente nos termos do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC; as custas e honorários ficam nos termos do Decreto 48.790/2024 (MG).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Custas e honorários na forma dos art. 5º e 6º do Decreto 48.790/2024 (MG).