REsp 2177460 - DECISAO

REsp 2177460 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela Funasa, com fundamento no art. 998 do CPC, que autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Peticionária: Fundação Nacional de Saúde - Funasa; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Desistência De Recursos De Agravo / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela Funasa.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Homologação
Processual Civil Desistência De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Peticionária

União

Recorrente

Procedural Posture

Desistência De Recursos De Agravo / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência do recorrido (art. 998 do CPC)
  2. 2 Homologação judicial da desistência de recurso
  3. 3 Anulação de acórdão que apreciou agravo interno quando havia pedido de desistência não apreciado

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela Funasa, com fundamento no art. 998 do CPC, que autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, e no art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela Funasa.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela Funasa.
  • Publique-se.