CC 203461 - DECISAO

CC 203461 - DECISAO

Considerando que o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, e que o recorrente possuía procuração para desistir, homologa-se o pedido de desistência e anula-se o acórdão que julgou o agravo interno.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Desistência homologada; acórdão que julgou o agravo interno anulado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência do agravo interno
  3. 3 Anulação do acórdão que julgou o agravo interno

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo independentemente da anuência da parte contrária, e que o recorrente possuía procuração para desistir, homologa-se o pedido de desistência e anula-se o acórdão que julgou o agravo interno.

Court Disposition

Desistência homologada; acórdão que julgou o agravo interno anulado.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado pelo Estado do Rio Grande do Sul.
  • Anule-se o acórdão que julgou o agravo interno.