REsp 2173149 - DECISAO

REsp 2173149 - DECISAO

Não estando presentes todos os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC, e tendo sido apenas homologada a desistência do recurso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista naquele dispositivo.

Parties
Requerente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários sucumbenciais
  2. 2 Efeito da homologação de desistência de recurso sobre a fixação/majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não estando presentes todos os requisitos cumulativos previstos no art. 85, § 11, do CPC, e tendo sido apenas homologada a desistência do recurso, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista naquele dispositivo.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso, sem majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.