REsp 2170864 - DECISAO

REsp 2170864 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso porque os advogados possuíam poderes para transigir e desistir nos termos das procurações, cumprindo as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; o pedido de desistência foi homologado; quanto à execução e controvérsias sobre o cumprimento do acordo, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para processamento e decisão em conformidade com o art. 516, II, do CPC, ainda que a homologação esteja entre as atribuições do relator (art. 34, IX, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência Do Recurso E Homologação De Acordo
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado; autos remetidos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Execução De Acordo, Poderes Do Advogado
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Execução De Acordo Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência Do Recurso E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo celebrado entre as partes e compatibilidade com a interposição de recurso
  2. 2 Verificação de poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação do acordo e para processamento de execução e controvérsias sobre seu cumprimento

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso porque os advogados possuíam poderes para transigir e desistir nos termos das procurações, cumprindo as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; o pedido de desistência foi homologado; quanto à execução e controvérsias sobre o cumprimento do acordo, os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para processamento e decisão em conformidade com o art. 516, II, do CPC, ainda que a homologação esteja entre as atribuições do relator (art. 34, IX, do RISTJ).

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado; autos remetidos ao juízo de origem após certificação do trânsito em julgado para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso.
  • Após a certificação do trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.