AREsp 2780502 - DECISAO

AREsp 2780502 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por SUL AMÉRICA, por entender que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ determino as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicação do artigo 998 do Código de Processo Civil
  3. 3 Homologação de desistência pelo STJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por SUL AMÉRICA, por entender que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ determino as providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado
  • Providencie a baixa dos autos à origem