AREsp 2776358 - DECISAO

AREsp 2776358 - DECISAO

Havendo desistência do recurso, não houve julgamento do apelo especial e, portanto, não se pode fixar honorários recursais; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA DILZA MACIEL FRANCO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIA DILZA MACIEL FRANCO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a fixação de honorários advocatícios recursais após a desistência do recurso
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo desistência do recurso, não houve julgamento do apelo especial e, portanto, não se pode fixar honorários recursais; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa