REsp 2176226 - DECISAO

REsp 2176226 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela recorrente com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, por se tratar de faculdade do recorrente que independe da anuência do recorrido, devendo produzir seus efeitos jurídicos e legais.

Parties
Recorrente: Oi S/A - em recuperação judicial; Recorrido: Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Prescrição Decenal, Execução Fiscal, Contratos De Concessão, Homologação De Desistência, Preço Público
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Empresarial Desistência De Recurso Prescrição Decenal Execução Fiscal Contratos De Concessão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Oi S/A - em recuperação judicial

Recorrente

Agencia Nacional de Telecomunicacoes - ANATEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às cobranças decorrentes de contratos de concessão
  3. 3 Verificação da ocorrência ou não da prescrição entre a data de vencimento do crédito e o ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela recorrente com fundamento no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, por se tratar de faculdade do recorrente que independe da anuência do recorrido, devendo produzir seus efeitos jurídicos e legais.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência formulado pela recorrente.
  • Publique-se.