REsp 2012014 - DECISAO

REsp 2012014 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela União, pois, manifestada por procurador habilitado a ausência de interesse no prosseguimento do recurso, impõe-se a homologação, acarretando a inexistência jurídica superveniente do recurso e o óbice ao seu seguimento.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Art. 998 Do CPC, Art. 34, IX, Do RISTJ
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Art. 998 Do CPC Art. 34, Ix, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido
  2. 2 Homologação do pedido de desistência quando manifestada por procurador com poderes
  3. 3 Efeito de extinguir o recurso por ausência de interesse do recorrente

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela União, pois, manifestada por procurador habilitado a ausência de interesse no prosseguimento do recurso, impõe-se a homologação, acarretando a inexistência jurídica superveniente do recurso e o óbice ao seu seguimento.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.