AREsp 2806037 - DECISAO

Havendo instrumento de procuração com poderes especiais conferidos ao advogado para desistir do recurso e nos termos do art. 998 do CPC, a desistência do agravo em recurso especial foi homologada, conforme art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome: Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação

Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido ou litisconsortes
2 Necessidade de instrumento de outorga de poderes especiais ao advogado para desistir do recurso
3 Aplicação do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência do presente recurso nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Homologo a desistência do presente recurso, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.