AREsp 2821977 - DECISAO

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Homologa-se a desistência do recurso especial porque o pedido foi formulado por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária, não havendo óbice à homologação.

Parties
Requerente: Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Petição N. 00029515/2025 / Homologação De Desistência De Recurso Especial
Outcome
Pedido de desistência do recurso homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Homologação

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Parties

Cipa Nordeste Industrial de Produtos Alimentares LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Petição N. 00029515/2025 / Homologação De Desistência De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial a qualquer tempo sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de eventual óbice à homologação do pedido de desistência

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do recurso especial porque o pedido foi formulado por advogado com poderes e, conforme o artigo 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária, não havendo óbice à homologação.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso homologado.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.