AREsp 2628283 - DECISAO

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Havendo previsão no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso é possível a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, não há óbice para a homologação do pedido; assim, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, o pedido de desistência do agravo interno foi homologado.

Parties
Recorrente: THIAGO WILLIAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência do agravo interno homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Homologação De Desistência

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Parties

THIAGO WILLIAN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do agravo interno sem a anuência da parte adversa
  2. 2 Aplicação do art. 998 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo previsão no art. 998 do CPC/2015 de que a desistência do recurso é possível a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, não há óbice para a homologação do pedido; assim, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, o pedido de desistência do agravo interno foi homologado.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo interno homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo interno, com base no art. 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.