REsp 2144192 - DECISAO

REsp 2144192 - DECISAO

Havendo procuração que confere poderes para transigir e desistir (fl. 1.261), restaram cumpridas as formalidades exigidas pelos arts. 104 e 105 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, a desistência do recurso especial foi homologada.

Parties
Requerente: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso especial
  2. 2 Validade da procuração do advogado para transigir e desistir
  3. 3 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo procuração que confere poderes para transigir e desistir (fl. 1.261), restaram cumpridas as formalidades exigidas pelos arts. 104 e 105 do CPC, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, a desistência do recurso especial foi homologada.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial.
  • Publique-se.