RMS 64046 - DECISAO

RMS 64046 - DECISAO

Verificado que a agravante comunicou a perda de interesse recursal em razão do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, e que o advogado possuía poderes nos termos dos autos (arts. 104 e 105 do CPC), homologo a desistência com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: AGÉO AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Homologo a desistência, julgo extinto o procedimento recursal e determino a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes Do Advogado Nos Termos Dos Arts. 104 E 105 Do CPC
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Poderes Do Advogado Nos Termos Dos Arts. 104 E 105 Do CPC

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Parties

AGÉO AGROPECUÁRIA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse no prosseguimento do agravo interno em razão do trânsito em julgado da decisão que homologou acordo
  2. 2 Verificação dos poderes do advogado para formalizar a desistência
  3. 3 Homologação da desistência e consequente extinção do procedimento recursal

Ratio Decidendi

Verificado que a agravante comunicou a perda de interesse recursal em razão do trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo, e que o advogado possuía poderes nos termos dos autos (arts. 104 e 105 do CPC), homologo a desistência com base no art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ, julgando extinto o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência, julgo extinto o procedimento recursal e determino a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ
  • Julgo extinto o procedimento recursal