AREsp 2382411 - DECISAO

AREsp 2382411 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ e no art. 487, III, c do CPC; determino que questões relativas a custas e honorários sejam tratadas pelo juízo de origem, declaro prejudicados os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Parties
Parte Requerente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito
Outcome
Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; embargos de declaração prejudicados; autos retornarão à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito Material, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Adesão a Programa De Regularização De Débitos Tributários
Direito Tributário Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Material Honorários Advocatícios Custas Processuais Adesão a Programa De Regularização De Débitos Tributários

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Parte Requerente

Procedural Posture

Recurso / Homologação De Desistência Do Recurso E Renúncia Ao Direito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência para decisão sobre custas e honorários advocatícios é do juízo de origem
  3. 3 Homologação de desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ e no art. 487, III, c do CPC; determino que questões relativas a custas e honorários sejam tratadas pelo juízo de origem, declaro prejudicados os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso e renúncia ao direito homologados; embargos de declaração prejudicados; autos retornarão à origem após trânsito em julgado; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 889/893.