AREsp 2623407 - DECISAO

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A desistência do agravo em recurso especial foi homologada porque é ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ; determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Marcos Evangelista de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos encaminhados à origem para baixa e certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Marcos Evangelista de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do agravo sem consentimento da parte contrária
  2. 2 Homologação da desistência pelo tribunal
  3. 3 Determinação de baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A desistência do agravo em recurso especial foi homologada porque é ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ; determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos encaminhados à origem para baixa e certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial de fls. 228-239.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.