AREsp 2778819 - DECISAO

AREsp 2778819 - DECISAO

Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial apresentada por BRF S/A com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem.

Parties
Recorrente: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Fiscal, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Regularização Fiscal Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRF S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de agravo em recurso especial e renúncia ao direito que fundamenta embargos à execução fiscal
  2. 2 Homologação da desistência nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, inc. IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência do agravo em recurso especial apresentada por BRF S/A com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, inc. IX, do RISTJ.
  • Após, certifique-se o trânsito em julgado com a devolução dos autos à origem.