AREsp 2675644 - DECISAO

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Verificada a celebração de acordo, a manifestação de desistência e renúncia ao prazo recursal assinada por advogado com poderes nos autos e o atendimento às formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, o tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência, declarou extinto o procedimento recursal e determinou a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação De Desistência E Extinção Do Recurso
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Extinção Do Procedimento Recursal, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Extinção Do Procedimento Recursal Homologação De Acordo

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Homologação De Desistência E Extinção Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Celebração de acordo entre as partes e ausência de interesse no prosseguimento do recurso
  2. 2 Validade da desistência e renúncia ao prazo recursal apresentada pela parte agravante
  3. 3 Comprovação de poderes do advogado para desistir nos autos e cumprimento das formalidades legais

Ratio Decidendi

Verificada a celebração de acordo, a manifestação de desistência e renúncia ao prazo recursal assinada por advogado com poderes nos autos e o atendimento às formalidades dos arts. 104 e 105 do NCPC, o tribunal, com fundamento no art. 998 do NCPC e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou a desistência, declarou extinto o procedimento recursal e determinou a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgando extinto o procedimento recursal