AREsp 2047950 - DECISAO

AREsp 2047950 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial, pois, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça determino à Coordenadoria a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: ADEGA GUARDA BREDA; Requerente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

ADEGA GUARDA BREDA

Requerente

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência conjunta de recurso sem anuência do recorrido nos termos do artigo 998 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial, pois, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça determino à Coordenadoria a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.