AREsp 2940547 - DECISAO

AREsp 2940547 - DECISAO

Aplicando o art. 998 do CPC e verificando que o advogado subscritor detinha poderes para desistir, o Tribunal homologou a petição de desistência do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Homologação

Case Brief

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade da desistência praticada por advogado com poderes

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 998 do CPC e verificando que o advogado subscritor detinha poderes para desistir, o Tribunal homologou a petição de desistência do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.