AREsp 2430989 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno (fls. 483/494) porque não foi ainda julgado, e indefiro o pedido de desistência do agravo em recurso especial porque este já foi julgado (fls. 472/477); foi também reconhecida a procuração que confere poderes ao patrono para formular o pedido, autorizando a homologação do agravo interno.

Parties: Requerente: CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência
Outcome: Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 483/494 e indefiro o pedido de desistência do agravo em recurso especial já julgado.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Representação Por Procuração, Julgamento De Recursos

Previdenciário Processual Civil Desistência De Recurso Representação Por Procuração Julgamento De Recursos

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência após julgamento
2 Homologação de desistência de agravo interno não julgado
3 Impossibilidade de desistência de agravo em recurso especial já julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 483/494 e indefiro o pedido de desistência do agravo em recurso especial já julgado.

Orders

Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 483/494.
Indefero o pedido de desistência do agravo em recurso especial já julgado.