AREsp 2792087 - DECISAO

AREsp 2792087 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, concluiu-se que, embora exista procuração com poderes especiais para desistir do recurso e petição de adesão à transação extraordinária, a desistência do Agravo em Recurso Especial não pode ser homologada porque o agravo foi julgado antes da apresentação do pedido; por outro lado, homologou-se a desistência dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558, prejudicado o pedido de reconsideração e o Agravo Interno, e homologada a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 2513/2517, nos termos do art. 998 do CPC/2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Transação Extraordinária
Processo Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Embargos De Declaração Agravo Interno Transação Extraordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso após o seu julgamento
  2. 2 Efeito da juntada de petição de adesão à transação extraordinária sobre a desistência da lide
  3. 3 Poderes conferidos em procuração para desistir de recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, concluiu-se que, embora exista procuração com poderes especiais para desistir do recurso e petição de adesão à transação extraordinária, a desistência do Agravo em Recurso Especial não pode ser homologada porque o agravo foi julgado antes da apresentação do pedido; por outro lado, homologou-se a desistência dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558, prejudicado o pedido de reconsideração e o Agravo Interno, e homologada a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 2513/2517, nos termos do art. 998 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 2546/2548 e 2557/2558e
  • Prejudico o pedido de reconsideração de fls. 2552/2554e