AREsp 2820024 - DECISAO

AREsp 2820024 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do agravo em recurso especial, reconhecendo-se que o acordo celebrado é incompatível com a continuidade do recurso; verificou-se que os advogados têm poderes para transigir e desistir, cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, e autorizou-se a homologação da desistência determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Parties
Peticionária: ZUNILDA ASSUNCION BRIZUELA CHAMORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

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Parties

ZUNILDA ASSUNCION BRIZUELA CHAMORRO

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre as partes impede a continuidade do recurso
  2. 2 Se os advogados possuem poderes para transigir e desistir
  3. 3 Qual o juízo competente para homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do agravo em recurso especial, reconhecendo-se que o acordo celebrado é incompatível com a continuidade do recurso; verificou-se que os advogados têm poderes para transigir e desistir, cumprindo-se as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, e autorizou-se a homologação da desistência determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.