AREsp 2936230 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo interno por entender que, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe de anuência da parte contrária, fundamentando a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Requerente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência de agravo interno sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno por entender que, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe de anuência da parte contrária, fundamentando a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino providências para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 213/222.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado.