AREsp 2896014 - DECISAO

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Verificada a existência de instrumento de procuração com poderes especiais e considerando que o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, a desistência do Agravo Interno foi homologada nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do Agravo Interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração Com Poderes Especiais, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ, Homologação De Desistência
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Procuração Com Poderes Especiais Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ Homologação De Desistência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recorrente desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou litisconsortes (art. 998 CPC)
  2. 2 Validade da procuração com outorga de poderes especiais para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a existência de instrumento de procuração com poderes especiais e considerando que o art. 998 do CPC permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, a desistência do Agravo Interno foi homologada nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do Agravo Interno.

Orders

  • Homologo a desistência do Agravo Interno de fls. 319/323e, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Após, observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem.