AREsp 2938432 - DECISAO

AREsp 2938432 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, por se tratar do único recurso pendente da parte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, determino que a Coordenadoria, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: José Welton de Lira Veloso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Petição N. 956.764/2025 (e Stj) / Decisão Homologatória De Desistência De Agravo Interno
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

José Welton de Lira Veloso

Agravante

Procedural Posture

Petição N. 956.764/2025 (e Stj) / Decisão Homologatória De Desistência De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de agravo interno
  2. 2 Efeitos da desistência sobre o recurso
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado sem aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, por se tratar do único recurso pendente da parte, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; não sendo necessário aguardar o decurso do prazo recursal, determino que a Coordenadoria, tão logo publicada a decisão, certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 1.068-1.076 (e-STJ), único recurso da parte José Welton de Lira Veloso que ainda está pendente de apreciação nesta Corte Superior, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.