AREsp 1675678 - DECISAO

AREsp 1675678 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ; determino a imediata baixa dos autos à origem para certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Desistência homologada; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de agravo interno sem anuência da parte contrária (art. 998 do CPC)
  2. 2 Fundamentação para homologação da desistência com base no art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque se trata de ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária, nos termos do art. 998 do CPC, e em atenção ao art. 34, IX, do RISTJ; determino a imediata baixa dos autos à origem para certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Desistência homologada; baixa dos autos à origem e certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 935-950.
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem.