AREsp 3015870 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência porque o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso sem anuência do recorrido, o pedido foi formulado por procurador com poderes para tanto, e aplica‑se o art. 34, IX, do RISTJ, o que acarreta a superveniente inexistência jurídica do recurso e o óbice ao seu prosseguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 Necessidade de poderes do procurador para formular a desistência
  3. 3 Efeito da desistência: superveniente inexistência jurídica do recurso e óbice ao seu prosseguimento

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque o art. 998 do CPC autoriza o recorrente a desistir do recurso sem anuência do recorrido, o pedido foi formulado por procurador com poderes para tanto, e aplica‑se o art. 34, IX, do RISTJ, o que acarreta a superveniente inexistência jurídica do recurso e o óbice ao seu prosseguimento.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.