AREsp 2603444 - DECISAO

AREsp 2603444 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, utilizando-se como fundamento o artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino que, tão logo publicada a decisão, seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem consentimento da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Homologação da desistência pelo STJ (art. 34, inciso IX, do Regimento Interno)
  3. 3 Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, utilizando-se como fundamento o artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, e determino que, tão logo publicada a decisão, seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem