AREsp 3069031 - DECISAO

AREsp 3069031 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. porque, conforme o art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há competência para homologar com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso independe do consentimento da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Fundamentação para homologação no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Não é necessário aguardar o decurso do prazo recursal para homologar a desistência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial apresentada por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. porque, conforme o art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e há competência para homologar com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.