AREsp 1664831 - DECISAO

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O tribunal homologou a desistência dos recursos com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para apreciação da homologação da desistência do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Companhia Minuano de Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Companhia Minuano de Alimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Recurso Extraordinário / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação da desistência de Recurso Especial e Recurso Extraordinário
  2. 2 Certificação do trânsito em julgado
  3. 3 Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação da homologação da desistência do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O tribunal homologou a desistência dos recursos com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF para apreciação da homologação da desistência do recurso extraordinário.

Court Disposition

Desistência homologada nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência constante da petição de fl. 3.213, nos termos dos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Tão logo seja publicado este decisum, certifique a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, independentemente de prazo, o trânsito em julgado da demanda.