REsp 2118197 - DECISAO

REsp 2118197 - DECISAO

Homologo a desistência porque o pedido foi assinado por advogada com poderes especiais e, nos termos do art. 998 do CPC/15, a desistência é ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária; aplicando-se o art. 34, IX, do RISTJ, determino as providências de praxe.

Parties
Recorrente: SCM PARTICIPAÇÕES S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso especial homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Poderes Do Advogado, Art. 998 CPC
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Poderes Do Advogado Art. 998 CPC

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Parties

SCM PARTICIPAÇÕES S. A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação da desistência de recurso especial
  2. 2 Exigência de poderes especiais do advogado para praticar ato dispositvo de desistência
  3. 3 Necessidade de consentimento da parte contrária para desistência de recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência porque o pedido foi assinado por advogada com poderes especiais e, nos termos do art. 998 do CPC/15, a desistência é ato dispositivo que independe de consentimento da parte contrária; aplicando-se o art. 34, IX, do RISTJ, determino as providências de praxe.

Court Disposition

Desistência do recurso especial homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso especial interposto por SCM PARTICIPAÇÕES S. A.
  • Determino as demais providências de praxe.