AREsp 2820523 - DECISAO

AREsp 2820523 - DECISAO

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e houve pedido formal do recorrente; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (atual denominação de MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do recurso homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (atual denominação de MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de recurso depende do consentimento da parte contrária
  2. 2 Fundamentação para homologação com base no artigo 998 do CPC e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Homologou-se a desistência do agravo em recurso especial porque, conforme o artigo 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e houve pedido formal do recorrente; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.