AREsp 3189632 - DECISAO

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Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque a desistência é ato unilateral do recorrente que independe da anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC/2015, o que torna prejudicada a análise do recurso; a análise de parcelas de sucumbência é competência do juízo de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, para todos os efeitos legais.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Sucumbência
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação unilateral da desistência do recurso
  2. 2 Competência para análise de parcelas de sucumbência

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque a desistência é ato unilateral do recorrente que independe da anuência da parte adversa, nos termos do art. 998 do CPC/2015, o que torna prejudicada a análise do recurso; a análise de parcelas de sucumbência é competência do juízo de origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, para todos os efeitos legais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.