AREsp 3184989 - DECISAO

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Homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante porque houve manifestação, por procurador habilitado com poderes para desistir, de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX do RISTJ, o que impede o seguimento do agravo por superveniente inexistência jurídica do recurso.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Outcome
Homologo o pedido de desistência.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Poderes Do Procurador
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Poderes Do Procurador

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral do recurso pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de manifestação por procurador com poderes para desistir
  3. 3 Efeito da desistência: inexistência jurídica do recurso e óbice ao seu seguimento

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo agravante porque houve manifestação, por procurador habilitado com poderes para desistir, de ausência de interesse no prosseguimento do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX do RISTJ, o que impede o seguimento do agravo por superveniente inexistência jurídica do recurso.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência.

Orders

  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Intimem-se.