AREsp 1787193 - DECISAO

AREsp 1787193 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a majoração dos honorários recursais é inaplicável diante da desistência do recurso, pois pressupõe o julgamento do apelo, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MARMIM TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Protelatório
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração Protelatório

Case Brief

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Parties

MARMIM TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos honorários sucumbenciais recursais em caso de desistência de recurso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; ademais, a majoração dos honorários recursais é inaplicável diante da desistência do recurso, pois pressupõe o julgamento do apelo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).