MS 25453 - ACORDAO

MS 25453 - ACORDAO

Por ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão monocrática e por o art. 998 do CPC/2015 autorizar a desistência do recurso, o manejo do agravo interno não se revela protelatório, não justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar sua admissão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Impetrante: Sostenes Arruda de Macedo; Impetrado: Ministro das Relações Exteriores; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Desistência De Recurso, Art. 998 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Desistência De Recurso Art. 998 Do Cpc/2015 Agravo Interno Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Jurisprudência

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Parties

Sostenes Arruda de Macedo

Impetrante

Ministro das Relações Exteriores

Impetrado

União

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento e natureza do agravo interno contra decisão monocrática (art. 259 do RISTJ)
  3. 3 Caracterização de comportamento protelatório e aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno o recurso adequado contra decisão monocrática e por o art. 998 do CPC/2015 autorizar a desistência do recurso, o manejo do agravo interno não se revela protelatório, não justificando a aplicação de multa por litigância de má-fé; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar sua admissão, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido