AREsp 1738192 - DECISAO

AREsp 1738192 - DECISAO

Verificada a presença de poderes específicos dos representantes e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo os pedidos de desistência com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Agravante: Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial; Agravante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Desistência
Outcome
Pedidos de desistência homologados.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recuperação Judicial, Poderes De Advogado, Representação Por Procurador Federal
Processo Civil Desistência De Recurso Recuperação Judicial Poderes De Advogado Representação Por Procurador Federal

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Parties

Oi Móvel S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso
  2. 2 Observância dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 quanto aos poderes do advogado
  3. 3 Fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a presença de poderes específicos dos representantes e cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo os pedidos de desistência com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedidos de desistência homologados.

Orders

  • Homologo os pedidos de desistência.
  • Publique-se.