AREsp 1793291 - DECISAO

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Tendo sido o pedido formalizado por advogado com poderes e na forma prevista no art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência sem anuência da parte adversa, o Tribunal homologou a desistência parcial do recurso especial quanto ao capítulo impugnando a verba honorária.

Parties
Recorrente: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência Parcial
Outcome
Homologo a desistência parcial do recurso especial concernente ao capítulo que impugna a verba honorária em favor do ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S.A.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência Parcial

Legal Issues

  1. 1 Desistência parcial do recurso especial; exigência de anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Tendo sido o pedido formalizado por advogado com poderes e na forma prevista no art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência sem anuência da parte adversa, o Tribunal homologou a desistência parcial do recurso especial quanto ao capítulo impugnando a verba honorária.

Court Disposition

Homologo a desistência parcial do recurso especial concernente ao capítulo que impugna a verba honorária em favor do ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Após o transcurso do prazo recursal, voltem-me os autos para o exame das demais questões suscitadas no apelo nobre.
  • Publique-se.