RMS 65474 - DECISAO

RMS 65474 - DECISAO

Como o advogado que assinou a petição não possui poder especial para desistir, a parte requerente deve ser intimada para juntar, no prazo legal, instrumento procuratório conferindo tal poder, sob pena de não se poder homologar a desistência.

Parties
Requerente: MARCELO FRANCISCO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Desistência De Recurso
Outcome
Intime-se a parte requerente para que junte instrumento procuratório conferindo poder especial, no prazo legal.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Poderes Especiais
Mandado De Segurança Desistência De Recurso Procuração Poderes Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO FRANCISCO PINTO

Requerente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Desistência de recurso sem procuração com poderes especiais
  2. 2 Exigência de instrumento procuratório conferindo poder especial para desistir

Ratio Decidendi

Como o advogado que assinou a petição não possui poder especial para desistir, a parte requerente deve ser intimada para juntar, no prazo legal, instrumento procuratório conferindo tal poder, sob pena de não se poder homologar a desistência.

Court Disposition

Intime-se a parte requerente para que junte instrumento procuratório conferindo poder especial, no prazo legal.

Orders

  • Intime-se a parte requerente para que junte, no prazo legal, instrumento procuratório conferindo tal poder, se assim o desejar.
  • Publique-se. Intimem-se.