REsp 1925949 - DECISAO

Homosse a desistência do recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária; em virtude de não haver julgamento do recurso, não se majora honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), e determina-se a baixa e devolução dos autos à origem após o prazo recursal.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome: Homologo a desistência do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Honorários Recursais, Homologação De Desistência

Processo Civil Desistência De Recurso Honorários Recursais Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
2 Homologação da desistência do recurso especial
3 Inexistência de majoração de honorários recursais quando não há julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

HOMOLOGO a desistência do recurso especial da autarquia (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
Sem majoração de honorários recursais, haja vista o não julgamento do recurso (art. 85, § 11, do CPC/2015).