AREsp 1863794 - DECISAO
Diante da existência de procuração nos autos com poderes especiais para desistir, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no artigo 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do feito por perda do objeto, com determinação de certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao tribunal de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto
- Outcome
- Pedido de desistência homologado; processo extinto por perda do objeto; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Procuração
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada; Extinção Do Feito Por Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 Desistência do agravo em recurso especial
- 2 Homologação da desistência com base em procuração com poderes especiais
- 3 Extinção do feito por perda do objeto
Ratio Decidendi
Diante da existência de procuração nos autos com poderes especiais para desistir, o pedido de desistência foi homologado com fundamento no artigo 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do feito por perda do objeto, com determinação de certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao tribunal de origem.
Court Disposition
Pedido de desistência homologado; processo extinto por perda do objeto; determinada certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos ao tribunal de origem.
Orders
- Homologo o pedido de desistência, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
- Determino que a Coordenadoria de Direito Público certifique o trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A parte agravante, às fls. 1.036/1.037, vem requerer a desistência do recurso de agravo em recurso especial, com a extinção do presente feito, por perda do objeto. Considerando a existência de procuração nos autos com poderes especiais para desistir (fls. 989-994), conforme requerido, homologo o pedido de desistência, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ. Publicada a decisão, determino que a Coordenadoria de Direito Público certifique o trânsito em julgado, com a respectiva baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se.