HC 630613 - DECISAO
Concluiu-se que o pedido de desistência se restringe ao agravo regimental de fls. 507-517 interposto por Ronaldo Sebastião de Melo, José Cosmo da Silva e Elson Amaro do Nascimento, não alcançando o agravo regimental do requerente às fls. 458-492; por isso, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 540, reconheceu-se a...
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- Parties
- Requerente: FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE; Terceiro Interessado (agravante): RONALDO SEBASTIÃO DE MELO; Terceiro Interessado (agravante): JOSÉ COSMO DA SILVA; Terceiro Interessado (agravante): ELSON AMARO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Defiro o pedido para tornar sem efeito a decisão de fl. 540, reconhecendo a desistência do agravo regimental de fls. 507-517 e determinando o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492; remetam-se os autos ao Ministério Público...
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Agravo Regimental, Legitimidade/interesse Processual, Extensão De Ordem
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE
Requerente
RONALDO SEBASTIÃO DE MELO
Terceiro Interessado (agravante)
JOSÉ COSMO DA SILVA
Terceiro Interessado (agravante)
ELSON AMARO DO NASCIMENTO
Terceiro Interessado (agravante)
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Se a desistência formulada por terceiros abrange o agravo regimental interposto por outro requerente
- 2 Se a desistência determina o arquivamento de autos quando não abrange todos os recursos pendentes
- 3 Necessidade de encaminhamento da decisão de mérito ao órgão colegiado competente
Ratio Decidendi
Concluiu-se que o pedido de desistência se restringe ao agravo regimental de fls. 507-517 interposto por Ronaldo Sebastião de Melo, José Cosmo da Silva e Elson Amaro do Nascimento, não alcançando o agravo regimental do requerente às fls. 458-492; por isso, tornou-se sem efeito a decisão de fl. 540, reconheceu-se a desistência apenas em relação aos terceiros e determinou-se o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental do requerente, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
Court Disposition
Defiro o pedido para tornar sem efeito a decisão de fl. 540, reconhecendo a desistência do agravo regimental de fls. 507-517 e determinando o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492; remetam-se os autos ao Ministério Público...
Orders
- Tornar sem efeito a decisão de fl. 540
- Reconhecer a desistência do agravo regimental de fls. 507-517
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FLÁVIO ÁTILA DA SILVA LEITE,às fls. 542-545,impugnaa decisão de fl. 540, que determinou o arquivamento do feito ante o pedido de desistência formulado às fls. 538-539. De acordo com o exposto pelo requerente, o pedido de desistência foi formulado por terceiros que, anteriormente, já haviam ingressado nos autos a fim de que lhes fosseconcedida a extensão da ordem deferida às fls. 359-362. Os terceiros interessados, embora tenham interposto agravo regimental nestes autos, não são pacientes originários do presentewrit, que se restringe à pessoa do requerente. Por esse motivo, requer o peticionário seja reconsiderada a decisão de fl. 540, de modo que a desistência se opere tão somente em relação aos terceiros que a solicitaram, mantendo-se, em relação a ele, o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Ao analisar o pedido de desistência formulado às fls. 538-539, verifico quese restringe ao recurso de agravo regimental interposto por RONALDO SEBASTIÃO DE MELO, JOSÉ COSMO DA SILVA e ELSON AMARO DO NASCIMENTO (fls. 507-517). O referido pedido, portanto, não abarca o agravo regimental interposto pelo ora requerente às fls. 458-492, com base na qual se conclui que háinteresse no prosseguimento do feito, com a necessidade da entrega da decisão de mérito definitiva, agora, a ser levada ao órgão colegiado competente. Assim, cumpre tornar sem efeito a decisão de fl. 540, de modo que o pedido de desistência abarque tão somente o agravo de fls. 507-517, devendo ser restabelecido o feito para o regular processamento do regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492. Ante o exposto,defiro o pedido de fls. 542-545 para tornar sem efeito a decisão de fl. 540, reconhecendo a desistência do agravo regimental de fls. 507-517 e determinando o prosseguimento do feito para o regular processamento e julgamento do agravo regimental interposto pelo requerente às fls. 458-492. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para quese manifeste acerca do agravo regimental de fls. 458-492. Publique-se. Intimem-se.