REsp 2066893 - DECISAO

REsp 2066893 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão que homologa, em grau recursal, a desistência não realiza julgamento do mérito nem autoriza interpretação de cláusulas do acordo firmado entre as partes, devendo eventual controvérsia sobre o termo de transação ser examinada em vias próprias; ademais, a Fazenda Nacional não impugnou os aclaratórios.

Parties
Embargante: Usina Cansanção de Sinimbu S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Interlocutória De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Custas Processuais Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

Usina Cansanção de Sinimbu S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Decisão Interlocutória De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à exoneração de honorários prevista no parágrafo único da cláusula 16ª do acordo de transação
  2. 2 Se a decisão homologatória de desistência recursal caracteriza julgamento do mérito e permite interpretação das cláusulas do termo de transação
  3. 3 Aplicabilidade de sanção por recursos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a decisão que homologa, em grau recursal, a desistência não realiza julgamento do mérito nem autoriza interpretação de cláusulas do acordo firmado entre as partes, devendo eventual controvérsia sobre o termo de transação ser examinada em vias próprias; ademais, a Fazenda Nacional não impugnou os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.