AREsp 2150783 - DECISAO

AREsp 2150783 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015; contudo, por se tratar de matéria que envolve análise fática e os efeitos da extinção da execução, determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie a questão relativa à manutenção dos honorários sucumbenciais e demais consequências.

Parties
Agravante: MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (homologação De Desistência)
Outcome
Recebida a petição como pedido de desistência e homologada a desistência do agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, CDA, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência De Recurso Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto CDA Competência Do Juízo De Primeiro Grau

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Parties

MINERTHAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (homologação De Desistência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto da execução fiscal
  2. 2 Desistência do agravo interno
  3. 3 Manutenção da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do agravo interno com fundamento no art. 998 do CPC/2015; contudo, por se tratar de matéria que envolve análise fática e os efeitos da extinção da execução, determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que este aprecie a questão relativa à manutenção dos honorários sucumbenciais e demais consequências.

Court Disposition

Recebida a petição como pedido de desistência e homologada a desistência do agravo interno.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda à apreciação da questão relativa aos honorários sucumbenciais e demais questões dele decorrentes.
  • Publique-se.