AREsp 2619648 - DECISAO

AREsp 2619648 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência porque o recorrente, por procurador com poderes, exerceu a faculdade prevista no art. 998 do CPC, gerando a inexistência jurídica do recurso e impedindo seu prosseguimento, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Requerente: OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A - SANEOURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OURO PRETO SERVIÇOS DE SANEAMENTO S.A - SANEOURO

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 Consequência jurídica da desistência: inexistência jurídica do recurso

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência porque o recorrente, por procurador com poderes, exerceu a faculdade prevista no art. 998 do CPC, gerando a inexistência jurídica do recurso e impedindo seu prosseguimento, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX, do RISTJ.
  • Petição 00576187/2024 prejudicada.